Dimy Karter Tomaz Araújo
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Dimy Karter Tomaz Araújo

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Professor Godinho

Comentário · há 8 anos

Ação de Oferta de Alimentos - modelo

Fernanda Izzo · há 11 anos

Apenas para alertar que a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 que prevê a não sujeição do recolhimento da taxa judiciária ......... serve apenas para o Estado de São Paulo, pois é uma Lei Estadual

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